“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDORA SRA. TEREZA CRISTINA JEUNON SOUSA.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 002/2006, que dispõe sobre o novo quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade e Decreto e ainda Decreto nº 013/2017, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. TEREZA CRISTINA JEUNON SOUSA, brasileira, casada, portadora do RG n.º 03.054.994-3 SECC/RJ e do CPF n.º 592.241.857-20, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva, no cargo de Medica Clinica Geral, Classe ‘’B’’, Nível ‘’III’, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 1002, contando com 10 (dez) anos, 05(cinco) meses e 06(seis) dias de tempo de contribuição, com Proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2017.03.00032P, a partir de 05/07/2017 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 21 de julho de 2017.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Gestora do PREVILA

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal