LEI Nº 845, DE 12 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências. ”

O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e demais legislações pertinentes, é facultado ao Poder Executivo Municipal aprovar, mediante ato administrativo, loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, desde que:

I – Haja a expedição de licença para esse tipo de empreendimento e a outorga de instrumento de concessão de direito real de uso ou permissão de uso das áreas públicas internas ao perímetro do loteamento com controle de acesso, sendo inexigida processo de licitação.

II – A concessão de direito real de uso ou a permissão do direito de uso referidas no inciso I seja outorgada a título oneroso ou gratuito à associação legalmente constituída pelos titulares de direitos sobre os lotes, e que contenha dentre os seus objetivos a representação comunitária de seus membros.

§1º. Para os fins desta Lei, considera-se ônus da concessão ou da permissão os itens relacionados neste parágrafo, que constituem obrigações às associações referidas no inciso II supra, que executarão sempre de forma suplementar as atividades do Poder Público e de seus Concessionários:

1 – Manutenção e a conservação das áreas internas correspondentes às calçadas, parques, praças, sistema viário e áreas verdes;

2 – Controle de acesso às áreas fechadas do loteamento, portaria, vigilância e comunicação externa;

3 – Despesas com o fechamento do loteamento;

4 – Garantia do acesso e da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas prestadoras de serviços públicos e que zelam por segurança e bem-estar da população.

§2º. É lícito às associações referidas no inciso II deste artigo cobrar dos respectivos beneficiários dos serviços, sejam estes associados ou não, desde que não traga nenhum prejuízo ao ente público municipal, pela contrapartida relativa à prestação dos serviços e demais ônus assumidos de forma suplementar ao ente público, para sua execução.

Artigo 2º - Ao aprovar o projeto de loteamento com controle de acesso, fica automaticamente obrigado o Poder Executivo Municipal a outorgar, nos termos da aprovação do loteamento, o instrumento de concessão de direito real de uso ou permissão de uso, referido no inciso I do artigo 1º, o qual deve ser averbado no competente registro de imóveis na matrícula do loteamento.

Artigo 3º - Considera-se regular o controle de acesso licenciado em loteamentos até a data da entrada em vigor desta Lei, desde que sua implantação tenha respeitado os termos da licença concedida.

Artigo 4º - Os loteamentos implantados regularmente e que teve seu perímetro fechado posteriormente à sua implantação, pode obter a licença de controle de acesso pelo Poder Público Municipal, nos termos desta Lei, se preenchido os requisitos mínimos.

Artigo 5º - A representação dos titulares de direitos sobre os lotes do empreendimento, ativa e passiva, judicial ou extrajudicial, perante o Poder Executivo Municipal ou de seus concessionários de serviços públicos, é exercida pela associação a que se refere o inciso II do artigo 1°.

Artigo 6º - A concessão de direito real de uso ou a permissão de uso de que trata o inciso I do artigo 1° não pode implicar em qualquer tipo de discriminação ou impedimento na prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás canalizado, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e serviço de correios, pela administração pública ou pelas concessionárias de serviços públicos.

§1º. O concessionário ou permissionário deverá apresentar, à administração pública ou às concessionárias de serviços públicos, requerimento específico sobre a disponibilidade de utilidades e serviços públicos no local de implantação do loteamento.

§2º. O requerimento referido no parágrafo anterior deverá ser respondido pela administração pública ou por suas concessionárias de serviços públicos no prazo de até 30 (trinta) dias contados do protocolo, entendido o silêncio como negativa da disponibilidade de utilidade e serviços públicos enumerados no requerimento.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Acorizal-MT, 12 de julho de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal