PREGÃO: N.º 008/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO: N.º 011/2017

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n.° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, CARLOS F. ROCHA - EPP, inscrita no CNPJ: 11.117.981/0001-78, localizada na Av. Mestre Falcão, nº408, Bairro Centro, CEP: 78570-000, no município de Novo Horizonte do Norte/MT, representado pelo Sr. Carlos Florencio Rocha, portador do RG: 05720532 SEJSP/PR e CPF: 411.181.381.04, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, Produtos de Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha e Utensílios domésticos em atendimento a diversas secretarias, conforme especificado no anexo I – Termo de Referencia do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisições do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DO ITEM

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Produto	Marca	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	Abobora Madura	CABOTIÁ	30 KG	R$ 2,00	R$ 60,00
11	Amido de Milho 500 G	MAIZENA	5 UN	R$ 3,35	R$ 16,75
13	Atum Ralado 170 G	GOMES DA COSTA	30 UN	R$ 3,40	R$ 102,00
17	Banana Maça	MAÇA	50 KG	R$ 3,80	R$ 190,00
19	Batata Doce	DOCE	30 KG	R$ 2,00	R$ 60,00
20	Beterraba	BETERRABA	85 KG	R$ 2,40	R$ 204,00
25	Calabresa	CALABRESA	5 KG	R$ 12,45	R$ 62,25
29	Canela Em Pó 40 G	MIKA	10 PC	R$ 1,30	R$ 13,00
30	Canjica Seca 500 G	ZAELI	10 PC	R$ 2,00	R$ 20,00
31	Canjiquinha Fina 500 G	ZAELI	12 PC	R$ 2,08	R$ 24,96
33	Carne Bovina Costela	BOVINA	50 KG	R$ 10,60	R$ 530,00
36	Carne Bovina Moída	BOVINA	370 KG	R$ 9,98	R$ 3.692,60
39	Carne Bovina Paleta S/ Osso	BOVINA	60 KG	R$ 15,30	R$ 918,00
41	Carne Suína Bisteca	SUÍNA	60 KG	R$ 9,90	R$ 594,00
42	Carne Suína Paleta	SUÍNA	50 KG	R$ 8,20	R$ 410,00
44	Cebola	CEBOLA	170 KG	R$ 2,60	R$ 442,00
45	Cenoura	CENOURA	200 KG	R$ 2,10	R$ 420,00
47	Chá Erva Doce C/ 10 Unid. de 20g	MIKA	20 CX	R$ 2,00	R$ 40,00
49	Chocolate Em Pó 500 G	MIKA	160 PC	R$ 4,60	R$ 736,00
51	Chuchu	CHUCHU	110 KG	R$ 2,40	R$ 264,00
53	Colorau 500 G	MIKA	19 PC	R$ 4,73	R$ 89,87
55	Cominho Em Pó 20 G	MIKA	20 PC	R$ 1,30	R$ 26,00
57	Cravo da Índia 20 G	MIKA	10 PC	R$ 2,15	R$ 21,50
58	Creme de Cebola Em Pó	AJINOMOTO	10 UN	R$ 3,40	R$ 34,00
63	Erva Doce 40 G	MIKA	40 PC	R$ 1,15	R$ 46,00
65	Ervilha 225 G	QUERO	50 UN	R$ 1,65	R$ 82,50
68	Essência de Baunilha 30 Ml	MIKA	20 UN	R$ 2,35	R$ 47,00
69	Extrato de Tomate 260 G	QUERO	235 UN	R$ 2,25	R$ 528,75
74	Farinha Láctea 400 G	YOKI	35 UN	R$ 4,35	R$ 152,25
76	Feijão Preto Tipo 1 1 Kg	NOVO ESTADO	50 PC	R$ 5,55	R$ 277,50
77	Fermento Biológico 125 G	SAF-INSTANT	70 UN	R$ 5,95	R$ 416,50
79	Fermento Em Pó 200 G	DR. OETKER	71 UN	R$ 4,55	R$ 323,05
81	Frango Congelado Pedaços	SADIA	12 KG	R$ 6,00	R$ 72,00
85	Filme Pvc Rolo Transparente 28 Cm X 15 Mts	LUSAFILME	20 UN	R$ 2,30	R$ 46,00
87	Iogurte Natural 170 Ml	DANONE	20 UN	R$ 1,80	R$ 36,00
88	Laranja	LARANJA	95 KG	R$ 1,90	R$ 180,50
106	Massa Lasanha 500 G	FORTALEZA	15 UN	R$ 4,85	R$ 72,75
111	Milho Pipoca 500 G	MIKA	41 UN	R$ 2,20	R$ 90,20
113	Milho Verde 300 G	SÓ FRUTA	60 UN	R$ 1,55	R$ 93,00
116	Mucilon Arroz 400 G	NESTLE	30 UN	R$ 8,50	R$ 255,00
117	Mucilon Milho 400 G	NESTLE	30 UN	R$ 8,50	R$ 255,00
118	Mucilon Multicereais 400 G	NESTLE	5 UN	R$ 8,50	R$ 42,50
119	Mussarela Fatiada	LEITE JUARA	125 KG	R$ 21,30	R$ 2.662,50
121	Orégano 5 G	MIKA	63 UN	R$ 1,15	R$ 72,45
125	Pimenta do Reino 40 G	MIKA	15 PC	R$ 2,75	R$ 41,25
126	Pimenta do Reino 500 G	MIKA	4 PC	R$ 20,90	R$ 83,60
127	Pimentão Verde	PIMENTÃO	41 KG	R$ 6,75	R$ 276,75
129	Polvilho Azedo 500 G	MIKA	100 PC	R$ 3,45	R$ 345,00
131	Pêssego Em Calda 400 G	SHELBY	10 UN	R$ 7,50	R$ 75,00
132	Presunto Fatiado	SADIA	125 KG	R$ 18,50	R$ 2.312,50
133	Queijo Branco	BRANCO	40 KG	R$ 12,50	R$ 500,00
135	Refrigerante Guaraná 2 Lts	SIMBÁ	130 UN	R$ 3,30	R$ 429,00
138	Sal Iodado Refinado 1 Kg	MARLIN	150 UN	R$ 1,25	R$ 187,50
140	Sardinha Em Lata 250 G	COQUEIRO	150 UN	R$ 3,60	R$ 540,00
146	Tempero Pronto Sache 12 X 5 G	SAZON	8 UN	R$ 3,00	R$ 24,00
148	Tempero Completo 300 G	SABOR AMI	40 UN	R$ 2,80	R$ 112,00
162	Barbeador Descartável 02 Laminas Cabo Anatômico	GILLETTE	100 UN	R$ 1,90	R$ 190,00
193	Isqueiro Descartável A Gás	BIC	64 UN	R$ 3,35	R$ 214,40
194	Jarra de Plástico C/ Tampa e Alça 2 Lts	RISCHIOTO	30 UN	R$ 6,60	R$ 198,00
205	Naftalina 150 G	LEVE BRISA	6 PC	R$ 1,20	R$ 7,20
206	Palito de Dente Madeira C/ 100 Unid	GINA	58 CX	R$ 0,50	R$ 29,00
210	Papel Alumínio 45 Cm X 4 Mts	BOREDA	115 UN	R$ 2,85	R$ 327,75
233	Saponáceo Liquido Cremoso Biodegradável 300 G	ASSOLAN	77 UN	R$ 3,20	R$ 246,40
237	Tampinha Plastica P/ Ralo de Pia C/ 03 Unid	FINAMORE	32 PC	R$ 1,80	R$ 57,60
241	Vassoura Caipira C/ Cabo de Madeira	CAIPIRA	57 UN	R$ 13,95	R$ 795,15
R$ 21.714,48 (Vinte e um mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Não serão aceitos produtos fora das especificações constantes neste Termo de referencia, produtos fora de sua embalagem original, em embalagens abertas e/ou danificadas que comprometam a qualidade do produto

5.3. Os gêneros alimentícios como frutas, verduras e legumes, deverão estar frescos, com boa aparência e devidamente embalados.

5.4. Os Gêneros alimentícios e de higiene e limpeza, com exceção de frutas, verduras e legumes quando da entrega deverão estar no mínimo com 80 (oitenta) % do prazo de validade.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer produtos de primeira qualidade, na sede da secretaria solicitante no prazo máximo de até 24 horas da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente.

6.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, podendo essas solicitações serem diárias, semanais, quinzenais ou mensais de acordo com as necessidades da contratante.

6.3. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e também por danos ou defeitos que os veículos apresentem em decorrência da prestação dos serviços contratados.

6.4. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos/serviços nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos/serviços da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos/serviços entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos/serviços entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos/serviços e emitir requisição sempre que necessitar do referido objeto da licitação.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos produtos/serviços.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Gabinete do Prefeito – Junta do Serviço Militar;

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital;

Secretaria Municipal de Saúde – Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Ambiental e Sanitária;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Assistência Social – Conselho tutelar;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Setor de Obras;

Secretaria Municipal de Agric., Meio Ambiente, Indústria e Comercio – Departamento.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n.º 008/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 13 de Julho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

CARLOS F. ROCHA – ME

CNPJ: 11.117.981.0001.78

Carlos Florencio Rocha

Signatário/fornecedor

Fiscais de Contratos (de cada órgão)

GESIANE MARIA DOS SANTOS Fiscal de Contrato Sec. Mun. Assistência Social	SELMA DE ARAÚJO AMORIM Fiscal de Contrato Sec. Mun. de Educação
PEDRO PAULO PAULINO Fiscal de Contrato Sec. Mun. de Administração	ELIZANDRA APARECIDA BRITO Fiscal de Contrato Sec. Mun. de Saúde

Bruno Ricardo Barela Lori

Assessor Jurídico

OAB/MT n.º 18.438