LEI COMPLEMTAR Nº 1306/2017

“Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Secretaria de Bem Estar Social Para Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera a nomenclatura da Secretaria de Bem Estar Social, a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º. A mudança se faz Necessária para adequação em Âmbito Federal, de acordo com a NOB SUAS Norma Operacional Básica do SUAS, PNAS- Politica Nacional de Assistência Social, Lei Federal 8742 de 07 de Dezembro de 1993 e Constituição de 1988.

Art. 3º Altera a Nomenclatura da Secretaria de Bem Estar Social que Passa a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, alterando assim o Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal; Lei 535 de 21 de janeiro 1993 que autoriza a criação da referida Secretaria, e demais legislações derivadas, bem como a nomenclatura de seus conselhos e toda legislação correlatas no Município de Arenápolis-MT.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, aos 20 dias do mês de julho de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL