EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 01/08/2017 A 30/10/2017, sendo o período de aquisição de 2007/2012,a Sra. MARIA MARCIA E SILVA ALMEIDA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 913.900 SSP/MT e CPF nº 570.711.441-68, funcionária efetiva no cargo de MERENDEIRA, CLASSE A, NÍVEL 8, lotada na Secretaria Municipal de Educação,.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal