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Pref. Barra do Garças

DECRETO N.º 3.901, DE 24 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos no Decreto n.º 3.890, de 10 de julho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto n.º 3.855, de 27 de março de 2017.

O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 84, de 01º de abril de 2005, especialmente, no inciso III, artigo 5º e nos artigos 16 e 33; Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1.991; Lei Complementar n.º 96, de 09 de junho de 2.006, e Lei Complementar n.º 210, de 24 de março de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições e competências dos servidores públicos atuantes no Departamento de Recursos Humanos, com vistas a assegurar a eficiência na divisão e execução dos trabalhos desenvolvidos e proporcionar maior transparências aos atos por ele emanados, visando à padronização de procedimentos e à disseminação das informações relacionadas à gestão de recursos humanos, através de uma estrutura organizacional correspondente às necessidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a gestão de recursos humanos na Administração Pública Municipal é tarefa inerente a todos os secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes no exercício de suas funções, não se caracterizando como encargo exclusivo do Gestor Municipal, tampouco se confundindo com o Departamento de Recursos Humanos e, que, portanto, requer o envolvimento e responsabilidade de todos.

DECRETA:

Art. 1º - O inciso XIX do artigo 7º do Decreto n.º 3.890, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - Compete aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam impostas por força de outras legislações vigentes, o que se segue:

[...]

XIX. protocolizar no Departamento de Recursos Humanos todo e qualquer documento relacionado à folha de pagamento, dentro do prazo estabelecido por esse setor, para apreciação e deliberação.

Art. 2º - Inclui-se no artigo 7º do Decreto 3.890, de 10 de julho de 2017, o inciso XXV, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 7º - [...]

XXV. fica obrigatório a cada secretário municipal atestar a folha de pagamento da pasta de que é titular, ao final de cada mês, por meio de assinatura e por aposição de carimbo no resumo mensal emitido pelo Departamento de Recursos Humanos, conferindo-lhe validação e conhecimento da sua regularidade e legalidade, nos termos do inciso IV do artigo 7º do Decreto n.º 3.890, de 10 de julho de 2017.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito do Município de Barra do Garças/MT