RESOLUÇÃO Nº 005/2017

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO SANTO ANTÔNIO – CMS-Novo Santo Antônio/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 535, de 19 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que aprova o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS;

Considerando a Resolução nº 539, de 09 de dezembro de 2016, do CNS, que aprova o Cronograma da 1ª CNVS e dispõe sobre o quantitativo de Delegados por Estados e Delegados Nacionais, observando-se a paridade constante na Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do CNS, e ainda de Convidados e Participantes Livres;

Considerando a Resolução nº 547, de 12 de maio de 2017, do CNS, que aprova as regras de realização das Conferências Livres para a Etapa Nacional da 1ª CNVS;

Considerando a Resolução nº 10, de 05 de abril de 2017, publicada em 14 de junho de 2017, do CES-MT, que aprova a realização da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde – 1ª CEVS no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 1ª CMVS de Novo Santo Antônio/MT, conforme anexo único da presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se, Novo Santo Antônio, 24 de Agosto de 2017.

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PRESIDENTE DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Homologada:

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT – 1ªCMVS-NOVO SANTO ANTÔNIO/MT.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Novo Santo Antônio/MT - 1ª CMVS-Novo Santo Antônio/MT, convocada pela Portaria GM/MS nº. 1.017/GM/MS, de 11 de maio de 2016, deliberado pelo Decreto Municipal de nº.27/2017, pela Resolução nº 005/2017 do Conselho Municipal de Saúde de Novo Santo Antônio/MT tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA REALIZAÇÃO

Art. 2º. A 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT terá abrangência municipal, mediante a realização da Etapa Preparatória; Conferências livres, Plenárias, Oficinas e outras poderão ser realizadas antes destas etapas;

§1º. O não cumprimento do prazo e ou realização da etapa prevista na preparatória, não constituirá impedimento para a realização da Etapa Municipal.

Art. 3º. A 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT será realizada em agosto deste ano, no dia 04 (quatro), com programação a ser definida pela comissão organizadora e constará como anexo deste regimento.

SEÇÃO II

DA ETAPA PREPARATÓRIA

Art. 4º. As Conferências Livres, Plenárias, Oficinas e outras poderão ser organizadas pelos segmentos de usuários(as), trabalhadores(as) e gestores(as)/prestadores(as), como também, pela representação social a que pertencem podendo ser constituídas no âmbito Municipais

Parágrafo Único: As conferências livres não elegem Delegados(as). Seu principal objetivo é apresentar sugestões pelo(s) eixo(s) temático(s) debatido(s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.

SEÇÃO III

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 5º. A Etapa Municipal terá por objetivo analisar a situação da vigilância em saúde no município, bem como de outras políticas relacionadas; as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde no âmbito, municipal, regional ou macrorregional, estadual e nacional.

Parágrafo Único. A Comissão de Organização e/ou Conselho de Saúde responsável pela realização da etapa emitirá Relatório da Etapa Municipal, juntamente com a lista dos delegados eleitos para a Etapa Estadual, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual de Vigilância em Saúde.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde coordenará a Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, devendo convocar os Conselhos Gestores ou locais, quando for o caso.

§1º. Havendo Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, caberá ao Conselho Municipal de Saúde a coordenação da conferência.

Art. 7º. Após as deliberações das propostas da 1ª Conferência de Vigilância em Saúde de Novo Santo Antônio/MT, a comissão organizadora elaborará o Relatório Final e encaminhará a Comissão Organizadora Estadual, as propostas de competência da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde.

Parágrafo único: Deverá constar no relatório final da Etapa Municipal o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nesta e etapa, inclusive das Conferências Livres, locais ou distritais.

Art. 8º. O número de delegados (as) eleitos por município, que participarão da Etapa Estadual, será definido conforme alínea “b”, do Art. 20, do CAPÍTULO VII e do anexo I do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde de Mato Grosso, observada a paridade em consonância com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 9º. Na Etapa Municipal participarão os Delegados (as) eleitos (as) nas Conferências locais, distritais, eleitos e/ou indicados em plenária (ou reunião) do Conselho Municipal de Saúde, ou indicados pela comissão organizadora e convidados(as), obedecendo à paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

§1º. Os (as) Delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Municipal de Saúde são:

I - Conselheiros (as) municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular;

II - Representantes de entidades/instituições.

III-. Os (as) delegados(as) indicados(as) deverão ser homologados pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante proposta formulada pela Comissão Organizadora, no âmbito da Conferencia, a fim de viabilização dos aspectos logísticos e de mobilização.

Art.10º. As inscrições dos (as) Delegados(as) da Etapa Municipal, eleitos ou indicados para participarem da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT serão realizadas pelas comissões organizadoras da Conferência.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 11º. O tema central da Conferência, que orientará as discussões nesta etapa da sua realização, será "Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade", a ser desenvolvido em um eixo principal e em subeixos.

§1º. O Eixo Principal será a Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de Proteção e Prevenção da Saúde do povo Brasileiro: “Fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde".

§2º. Os eixos temáticos ou os subeixos da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT serão:

I – O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;

II – Responsabilidades do Estado e dos Governos com a vigilância em saúde;

III – Saberes, Práticas, Processos de trabalho e tecnologias na vigilância em saúde;

IV – Vigilância em Saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.

§3º. O temário terá como subsídio o Documento Orientador da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, de caráter propositivo, elaborado por representantes da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, que propõe que seja considerado as ações do Plano Municipal de Saúde e as deliberações da conferência municipal, referente a etapa da 15ª Conferência Nacional .

§4º. Os eixos e subeixos deverão ser adequados conforme a realidade loco-regional e municipal.

§5º. A Programação da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT será proposta pela Comissão Organizadora, aprovada pelo Conselho de Saúde e constará como anexo III deste Regimento.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12º. A 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, com Coordenação Geral da Presidência do Conselho Municipal de Saúde e Coordenação Geral.

Art.13º. O funcionamento da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT se dará através da realização de exposição dialogada, constituição de Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.

Parágrafo único: após a realização da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT, o Sistema de Informação de Conselhos de Saúde- SIACS desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações, por um período de 1 (um) ano.

Art. 14º. A Comissão de Relatoria deverão apresentar à Comissão Organizadora da 1ª CMVS - Novo Santo Antônio/MT, os relatórios das Conferência Municipal, conforme a programação, para envio em tempo hábil à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, estipulada até dia 08 de setembro de 2017.

§1º. Os Relatórios da Etapa Municipal deverão conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual e 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Nacional, sem número mínimo de propostas por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo, a fim de que a relatoria da Comissão Estadual possa elaborar o Relatório Consolidado das Etapas Municipais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a participação na 1ª CEVS/MT

§2º. Nos Relatórios da Etapa Municipal deverão conter, ainda, os nomes completos dos (as) Delegados (as) eleitas (os) titulares e suplentes, seus respectivos CPF, RG, endereço, segmento e contatos, a serem apresentados em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo.

§3º A comunicação das (os) Delegadas (os) Suplentes Eleitas (os) em substituição à (aos) Delegadas (os) Titulares Eleitas (os) poderá ser realizada até 20 (vinte) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.

§4º Os participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 15º. A Comissão Organizadora da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT será conduzida pelas seguintes comissões:

a. Comissão Executiva;

b. Comissão de Infraestrutura, Comunicação e Mobilização; e

c. Comissão de Relatoria.

Parágrafo único. A Comissão organizadora terá sua estrutura, representantes e atribuições disposto no anexo I deste regimento.

CAPÍTULO VII

DOS PARTICIPANTES

Art. 16º. A 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT contará com os seguintes participantes, conforme distribuição:

a. Delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Locais ou Distritais, com direito a voz e voto;

b. Delegados(as) eleitos(as) e/ou indicados pelo Conselho Municipal de Saúde e comissão organizadora, com direito a voz e voto;

c. Convidados(as), com direito a voz.

d. Comissão Organizadora com direito a voz

§1º. No processo eleitoral para a escolha de Delegados(as), deverão ser eleitos(as) Delegados(as) suplentes de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do(a) Delegado(a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados(as) inscritos(as), à Comissão Organizadora da 1ª CEVS/MT;

§2º O processo eleitoral terá normas próprias e uma comissão especifica para condução, que constará no anexo II deste Regimento, seu processo de orientador.

§3º. Serão convidados(as) para a 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT representantes de ONGs, entidades, instituições estaduais e nacionais e personalidades estaduais e nacionais, com atuação de relevância em Vigilância em Saúde e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de Delegados(as) Eleitos(as) ou indicados nos Conselhos de Saúde.

Art. 17º. A comunicação dos(as) Delegados(as) Suplentes Eleitos(as) nas conferências locais ou distritais em substituição aos Delegados(as) Titulares Eleitos(as) poderá ser realizado até 02(duas) horas antes do inicio da Conferência Municipal.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18º. As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Municipal caberão à dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde, assim como realizar parcerias para viabilização do custeio da referida conferência.

§1º. A Secretaria Municipal da Saúde arcará com as despesas referentes a deslocamentos dos delegados(as) eleitos(as) para a 1ª CEVS/MT em Cuiabá/MT.

§ 2º. As despesas com alimentação e hospedagem dos Delegados(as) eleitos(as) nas 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT, para participarem da1ª CEVS/MT, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

CAPÍTULO IX

DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 19º. São instâncias de decisão na Etapa Municipal:

I - Os grupos de trabalho; e

II - Plenária Final.

§1º. Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por Delegadas e Delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidadas e de convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.

§2º. As rodas de conversas/grupos de trabalho serão realizadas, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório consolidado para a Etapa Estadual e desta para Nacional.

§3º. A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou não, as propostas provenientes do relatório consolidado dos rodas de conversas/grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito municipal e regional.

Art. 20º. O Relatório Final da 1ª CMVS-Novo Santo Antônio /MT conterá as propostas aprovadas nas rodas de conversas/Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Municipal, devendo conter diretrizes municipais, regionais para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal, Estadual Nacional de Vigilância em Saúde.

Parágrafo único. O Relatório, aprovado na Plenária Final da 1ª CMVS-Novo Santo Antônio /MT, será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21º. A metodologia para 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT será de responsabilidade da Comissão Organizadora.

Art. 22º. O Regimento desta 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT teve como referência o Regimento da Etapa Nacional e Estadual.

Art. 23º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CMVS- Novo Santo Antônio/MT.

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Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Novo Santo Antônio/MT

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Secretário Municipal de Saúde de Novo Santo Antônio/MT

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Comissão Organizadora