LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2017
25 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com recursos a serem captados do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocento mil reais) destinados a atender construção de Pontes no Município de Terra Nova do Norte MT.
05 Secretaria Municipal de Infraestrutura
002 Departamento de Infraestrutura Viária Urbana e Rural
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0025 Execução de Infraestrutura
1007 Const., Ampl. e Rec. de Estradas, Pontes e Bueiros
4490-51 – Obras e Instalações - valor R$ 3.800.000,00
Código Geral: (237) 05.002.26.782.0025.1.007.4.490-51-00
Meta Física: Meta 02 - Reconstrução de Ponte sobre o rio Caravagio II, com extensão de 25m de comprimento e 5m de largura na comunidade Caravagio;
Meta 05 – Reconstrução de ponte sobre o rio Pé Frio, com extensão de 25m de comprimento e 5m de largura;
Meta 08 – Reconstrução de ponte sobre o rio Corgão do Pombo II, com extensão de 35m de comprimento e 5m de largura;
Meta 24 – Reconstrução de ponte sobre o Rio Bandeirantes, com extensão de 35m de comprimento e 5m de largura;
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será suplementado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme.
Art. 3º - Fica autorizado ao final do exercício, a anulação dos saldos existentes em dotações não utilizadas até o limite do efetivo excesso de arrecadação, visando cumprir à rigor a utilização desse recurso de finalidade específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 24 de julho de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal