LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2017
25 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para readequação da Lei Municipal nº 1.330 de 2017, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.273/2016, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2017, e no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, através da readequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, para atender parcelamento de dívidas junto a ENERGISA S/A.
Artigo 2º. A despesa oriunda desse parcelamento será suportada na dotação orçamentária de Crédito Especial ora criado no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em conformidade ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguintes funcional programática:
03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
001 – Coordenação de Planejamento e Finanças
28 – Encargos Especiais
843 – Serviço da Divida Interna
0012 – Serviço da Dívida Interna
2.165 – Parcelamento de Dívidas com Energisa s/a
4.690-71 – Principal da Dívida Resgatada
Código geral: 03.001.28.843.0012.2.165.4690-71-00 valor R$ 220.000,00
Artigo 3º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
001 – Coordenação de Planejamento e Finanças
11 – Trabalho
331 – Proteção e Benefício ao Trabalho
0011 – PASEP
2.109 – Contribuição ao Pasep
3.390-47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Código geral: 03.001.11.331.0011.2.109.3.390-47-00 valor R$ 60.000,00
10 - Secretaria Municipal de Governo e Saneamento
006 – Depto do Serviço de Abastecimento de Água
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0008 – Gestão Administrativa
2.040 – Manutenção do Serviços de Água e Esgoto - SAAE
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código geral: 10.006.17.512.0008.2.040.3.390-39-00 valor R$ 160.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.330/2017, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 24 de julho de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal