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Pref. Terra Nova do Norte

LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2017

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 1.913.000,00 (hum milhão novecentos e treze mil reais) destinados a atender aquisição de equipamentos para fábrica de Leite em Pó da COOPERNOVA - Cooperativa Agropecuaria Mista Terranova Ltda.

06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

006 Departamento Agropecuária

20 Agricultura

608 Promoção da Produção Agropecuária

0027 Desenvolvimento ePromoção da Agropecuária

1080 Aquisição de Equipamentos Industriais

4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes R$ 1.913.000,00

Código Geral: 06.006.20.608.0027.1.080.4.490-52-00

Meta Física: Aquisição de 01 Caldeira R$ 764.650,00 e Aquisição de 01 Purificador soro de leite R$ 1.148.324,00

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros e 0.1.00.0000 Recursos Ordinários.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado ao final do exercício em saldos de dotações até o limite do crédito ora aberto, visando atender ao equilíbrio orçamentário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 24 de julho de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal