LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2017
25 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 1.913.000,00 (hum milhão novecentos e treze mil reais) destinados a atender aquisição de equipamentos para fábrica de Leite em Pó da COOPERNOVA - Cooperativa Agropecuaria Mista Terranova Ltda.
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
006 Departamento Agropecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0027 Desenvolvimento ePromoção da Agropecuária
1080 Aquisição de Equipamentos Industriais
4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes R$ 1.913.000,00
Código Geral: 06.006.20.608.0027.1.080.4.490-52-00
Meta Física: Aquisição de 01 Caldeira R$ 764.650,00 e Aquisição de 01 Purificador soro de leite R$ 1.148.324,00
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros e 0.1.00.0000 Recursos Ordinários.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado ao final do exercício em saldos de dotações até o limite do crédito ora aberto, visando atender ao equilíbrio orçamentário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 24 de julho de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal