LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2017
25 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de despesas com Folha de Pagamento de Professores da Educação Infantil Creche, mantidas pela Secretária Municipal de Educação, Fundeb 60%, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a atender pagamento de professores interinos da Edutação Infantil – Creche com recursos do Fundeb 60%, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
018. Fundeb 60%
12. Educação
365. Educação Infantil
0018. Gestão do Fundeb
2.126. Fundeb 60% - Infantil Creche
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00
Fonte: 0.1.18.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 60%
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
018. Fundeb 60%
12. Educação
365. Educação Infantil
0018. Gestão do Fundeb
2.126. Fundeb 60% - Infantil Creche
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
Fonte: 0.1.18.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 60%
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal