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Pref. Terra Nova do Norte

LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2017

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Secretária Municipal de Educação, Departamento do Fundeb 60%, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação (Departamento Fundeb 60%), aprovado pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) destinados a atender remanejamento de valores para ajustes de dotações, com recursos vinculados e específicos do próprio Fundeb 60%, como segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

018. Fundeb 60%

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0018. Gestão do Fundeb

2.125. Fundeb 60% - Fundamental

3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00

Fonte: 0.1.18.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 60%

3190-13 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.18.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 60%

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

018. Fundeb 60%

12. Educação

365. Educação Infantil

0018. Gestão do Fundeb

2.127. Fundeb 60% - Infantil – Pré Escola

3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 140.000,00

Fonte: 0.1.18.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 60%

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será anulado ao mesmo montante nas dotações criadas pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

018. Fundeb 60%

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0018. Gestão do Fundeb

2.125. Fundeb 60% - Fundamental

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 540.000,00

Fonte: 0.1.18.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 60%

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal