LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2017
25 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de despesas Mantidas pela Secretaria Municipal de Educação, Fundeb 40%, com Recursos próprios, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Departamento Fundeb 40%, com recursos próprios, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
019. Fundeb 40%
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0018. Gestão do Fundeb
2.128. Fundeb 40% - Fundamental
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 400.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários
3190-13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários
3191-13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários
3390-30 – Material de Consumo R$ 3.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
019. Fundeb 40%
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0018. Gestão do Fundeb
2.128. Fundeb 40% - Fundamental
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 420.000,00
Fonte: 0.1.19.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 40%
3190-13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.19.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 40%
3191-13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.19.00.00 Transf. de Recursos Fundeb 40%
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal