O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar n.º 022/05:

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - referente ao exercício financeiro de 2017, a ser efetuado em parcela única até o dia 17 de setembro de 2017, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal