Dispõe sobre revogação da portaria nº 103/2017.

O Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições no lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando que o poder público deve sempre que possível tomar providencias no sentido de dar celeridade aos despachos nos processos de atendimento ao cidadão;

RESOLVE:

ARTIGO 1º. –REVOGAR a portaria 103/2017 de 23 de fevereiro de 2017, que delega competência ao servidor Moisés Cardoso de Oliveira para analisar, assinar e despachar documentações, referentes ao que segue abaixo;

a) Aprovação de projetos de construção civil de baixa complexidade, que se refiram a construções de no máximo 02 (dois) pavimentos, emitindo Alvara de construção e Habite-se dentro do que os Códigos de Obras e Postura permite; b) Aprovação de projetos de desmembramento e junção de lotes urbano nos limites autorizativos dos Códigos de Obras e de Postura do município; c) Assinar Cartas de Anuências de georreferenciamento rural e urbano dentro das normativas a que se refere a Lei Municipal 664/2014;

ARTIGO 3º. - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2017.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal