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Pref. Alto Paraguai

VIII TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO

AO CONTRATO N. 084/2014

CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

CONTRATADA

LIMA MURÇA & murça ltda – me, inscrita sob o CNPJ: 16.885.249/0001-61, situada na Avenida Agrícola Paes de Barros. N. 2120, sala 01, Bairro Santa Izabel, em Cuiabá – MT, neste ato representado por ELVIS MURÇA, solteiro, empresário, portador do RG n. 1321146-3 e CPF n. 713.119.201-53, residente e domiciliado a Rua dos Prazeres, n.32, Qdra. 18, Bairro Santa Amália em Cuiabá – MT.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE CONTRATO E DE EXECUÇÃO DA OBRA pelo período de 22/04/2017 a 19/10/2017 do contrato n. 084/2014, em conformidade com ofício apresentado pela empresa, ora CONTRATADA, assim como ofício e relatório do Sr. Engenheiro Civil – JONAS BOTAN, CREA MT 034430, em conformidade com a Lei 8666/93 e Cláusula 9.2 do presente contrato.

CLAUSULA PRIMEIRA

DO FUNDAMENTO LEGAL

No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA

DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente alteração contratual referente à dilação do prazo de vigência devido ao atraso na liberação do terreno onde foi locado a UBS comprometendo o inicio e o andamento da obra, em conformidade com informação exarada pelo próprio engenheiro civil JONAS BOTAN, parecer técnico n. 008/2017 emitido em 06/04/2017.

CLAUSULA SEGUNDA

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 21 de abril de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

CONTRATANTE

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LIMA MURÇA & murça ltda – me CNPJ: 16.885.249/0001-61

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:_____________________

CPF:._________________

Nome ___________________

CPF: _________________

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JONAS BOTAN

ENGENHEIRO CIVIL

CREA MT 034430