DECRETO MUNICIPAL N.º 039/2017
26 de Julho de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 039/2017
Instaura Processo de Correição no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a coordenação, articulação e harmonização das atividades de fiscalização e controle dos procedimentos adotados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de prevenção e apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correicionais.
RESOLVE:
Art. 1.° - Instaurar Procedimento de Correição no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Parágrafo Único. A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância ou o processo administrativo geral.
Art. 2.º - Fica constituída a Comissão de Correição, composta pelo Procurador Geral do Município, Sr. Renato de Almeida Orro Ribeiro, Diretor Administrativo e Financeiro do SAAE, Sr. Djalma de Alcântara Mascarenhas e pela Assessora Jurídica, Sra. Marli Aparecida da Costa.
Art. 3º - Compete a Comissão de Correição:
I - Requisitar informações ou processos em quaisquer órgãos ou entidades da Administração pública estadual, sempre que necessário ao exercício de suas atividades;
II - Propor medidas que visem inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;
III - Propor a Prefeita Municipal e ao Diretor Geral do SAAE a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade de servidores públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Poder Executivo Municipal;
IV – Propor a adoção de medidas de controle e gestão dos gastos do SAAE;
V – Sugerir a adoção de procedimentos relacionados ao processo de compras do SAAE;
VI – Sugerir o cancelamento ou revogação de contratos firmados entre o SAAE e Terceiros.
Art. 4.º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) para conclusão dos trabalhos.
Art. 5.º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de julho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães