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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 003/2017/GAB/SIND

Instaura Sindicância Administrativa, nomeia Comissão Especial Sindicante e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que consta do ofício nº 333/SMS/2017, dando conta da cobrança efetivada pela Empresa Arlete a Costa – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.312.016/0001-28, no valor de R$ 2.461,00, relativa aos serviços de conserto de equipamentos odontológicos realizados na gestão de 2016.

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar a realização de eventuais serviços prestados pela empresa Arlete a Costa ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.312.016/0001-28, conforme consta da nota fiscal nº 155 emitida em 16 de dezembro de 2016.

Art. 2º. – Designar os servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procurador Geral do Município (Presidente), Marli Aparecida da Costa - Assessora Jurídica (membro) e Izabel Cristina Masson da Cruz – Chefe de Gabinete (membro) para compor a Comissão Especial de Sindicância.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Prefeita Municipal para as providências cabíveis.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de julho de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães