PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT EXTRATO/TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 004/2017

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO, nos termos do Parecer Jurídico anexo aos autos e AUTORIZO a Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da pessoa jurídica DIGORESTE ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.427.605/0001-69, tendo como objeto a prestação de serviço especializado de assessoria e consultoria técnica em Gestão Pública, na área de Licitações Públicas para compras ou serviços e de Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2.002), para atender as necessidades da Prefeitura de Acorizal. Essa ratificação e autorização se fundamenta no art. 25, II, combinado com art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente. O contrato terá vigência de 01/07/2017 até 30/11/2017, com valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será pago com a seguinte Dotação Orçamentária do Projeto Atividade 2069, Fonte 999, Despesa 33.90.39, para exercício 2017. Para a eficácia dos atos, determino que a presente ratificação e autorização seja publicada, conforme art. 26 da Lei n º 8.666/93.

Acorizal-MT, 29 de junho de 2017.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal de Acorizal/MT