DECRETO N.º 1782/2017 DE 25 DE JULHO DE 2017

“Fixa Valores de Terra Nua (VTN) estabelecida por regiões, para fins de cálculo do ITR por hectare do Município de Pontal do Araguaia/MT.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo o que dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de Convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR constante do Convênio, cuja adesão do município ocorreu em 31 de Maio de 2011, publicado no D.O.U. de 07/06/2011, seção 3 página 66, especialmente a CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO - do citado Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/ha.), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

D E C R E T A:

Art. 1° - Ficam fixados os Valores de Terra Nua (VTN) do Município de Pontal do Araguaia, para fins de lançamento de crédito tributário e de cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural), cujos valores por hectare estão discriminados abaixo para o exercício de 2017:

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura Pastagem Natural	Preservação Fauna ou Flora
2017	R$ 4.500,00	R$ 4.200,00	R$ 3.600,00	R$ 3.500,00	R$ 2.200,00	R$ 2.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 25 de Julho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal