DECRETO N.º 1783/2017 DE 25 DE JULHO DE 2017

“Dispõe sobre a rescisão do Contrato de Obras nº 016/2014 firmado com a empresa E. E. CAMARGO & CIA LTDA.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo Administrativo 001/2017 instaurado pela Portaria nº 073/GP/2017 de 06 de abril de 2017, e em virtude de prazo recursal sem qualquer manifestação da empresa responsável para apresentar defesa, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, referente construção de Parque Turístico em Pontal do Araguaia/MT, conforme dispõe os relatórios de fiscalização feito pelo Ministério da Integração e pela Área de Engenharia da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, e considerando recomendação da comissão processante através do Ofício nº 002/2017 de 25 de julho de 2017 para a rescisão do contrato e a necessidade deste decreto, em atendimento do princípio a bem do serviço público.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica rescindido a partir desta data, em todos os seus termos, o Contrato de Obras nº 016/2014 de 16 de abril de 2014, firmado com a empresa E. E. CAMARGO & CIA LTDA, para a execução de obras de construção de 01(um) Parque Turístico com urbanização, posto de ginástica, quadra de areia e quiosques, no Bairro Maria Luzia de Moraes, conforme Convênio nº 783286/2013-SUDECO na cidade de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia - MT, 25 de Julho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal