“A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL MEU LAR, IMPLANTADO E CONSOLIDADO NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 19.425,39M², PERÍMETRO DE 643,29 METROS, CONTENDO 05 QUADRAS COM 50 LOTES.”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de promover ações visando a regularização fundiária de terras urbanas no município;

Considerando o estabelecimento no Termo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT;

Considerando a análise da documentação técnica apresentada relativamente ao Projeto do Partido Urbanístico e demais peças técnicas de engenharia;

Considerando o Parece Técnico favorável expedido pela Equipe Técnica da Prefeitura Municipal de Porto Estrela relativamente a consistência e conformidade do projeto apresentado;

Considerando por fim, o estabelecimento no Art. da Lei 6.766/79, resolve:

DECRETA:

Art. 1º - A aprovação do Projeto do Loteamento denominado RESIDENCIAL MEU LAR, implantado e consolidado neste Município, com área de 19.425,39m², perímetro de 643,29 metros, contendo 05 Quadras com 50 lotes.

Informa ainda que, em atendimento ao preconizado na Lei nº 6.766/79, artigo 2º, § 6º relativamente a comprovação da Consolidação do Loteamento, ATESTAMOS para que se cumpra os devidos fins e efeitos que trata-se de situação consolidada cuja natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação, os equipamentos públicos comunitários disponíveis demostram a irreversibilidade da posse a ser titulada.

Informa também que, em atendimento ao preconizado na Lei nº 6.766/79, artigo 3º, incisos I e III, relativamente a declividade do terreno, ATESTAMOS para que se cumpra os devidos fins e efeitos que os lotes pertencentes a esse loteamento não estão implantados em terrenos alagadiços nem sujeitos a inundações e não possuem declividade igual ao superior a 30% (trinta por cento).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, 17 de Julho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal