PORTARIA N.º 159/GP/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 084/GP/2013 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor doSr. Balduino Alves dos Santos,em decorrência do falecimento da servidora Sra.Conceição de Souza Santos.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 084/GP/2013, publicada em 23/07/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.768, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Conceição de Souza Santos, brasileira, casada, portadora do RG n.º 183.929 - SSP/MT e do CPF n.º 346.701.731-20, aposentada por idade, devidamente matriculado sob o n.º 449, com proventos Integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. Balduino Alves dos Santos, brasileiro, viúvo, portadora do RG n.º 118.290 – SSP/MT, e CPF n.º 047.938.701-04, residente e domiciliado no município de Santo Antônio do Leverger, esposo do de cujos, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2013.07.00004P.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 29, inciso I e Art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e, dá

outras providências; Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 18 de julho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal