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Pref. Barra do Garças

DECRETO N.º 3.893, DE 14 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre revogação do Decreto n.º 3.818, de 23 de novembro de 2016.

O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a homologação da Instrução Normativa – SCI/ADM/SMS/ - nº 002/2017 - versão 01/2017, por meio do Decreto n.º 3.892, de 11 de julho de 2017, que rege, dentre outros assuntos, a matéria disposta no Decreto n.º 3.818, de 23 de novembro de 2016.

CONSIDERANDO o controle de mérito administrativo da Administração Pública, que tem por objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, e que, portanto, permite à Administração Pública, por oportunidade e conveniência da conduta administrativa, revogar seus próprios atos.

DECRETA:

Art. 1º - Revogar, a partir desta data, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto n.º 3.818, de 23 de novembro de 2.016.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito do Município de Barra do Garças/MT