Carregando...
Pref. Barra do Garças

DECRETO N.º 3.889, DE 10 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto n.º 3.881, de 23 de junho de 2017.

O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no §1º, artigo 1º e artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, principalmente de gastos com pessoal, conforme Comunicado Preventivo do Controle Interno Municipal, exarado no memorando n.º 109/SCI/2017, ações estas cujo o objetivo primordial é manter o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro de 2017 em atendimento as normas legais vigentes.

DECRETA:

Art. 1º - O inciso I, do artigo 5º, do Decreto n.º 3.881, de 23 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º -Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar os empenhos das seguintes despesas:

I. gastos com diárias de viagens, cursos e adiantamentos, sendo este último liberado apenas para atendimento das unidades administrativas/orçamentárias de assistência social, saúde, educação, obras, urbanização, finanças e emergências do Gabinete do Executivo;

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito do Município de Barra do Garças/MT