“TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE PROPRIEDADE RURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O SR. JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.”

Nº. 001/2017

Pelo presente instrumento particular de concessão de uso em que são partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL inscrita no CNPJ 01.367.788/0001-31, com sede na Av. Mato Grosso, nº 221, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Tarcísio Ferrari, brasileiro, casado, portador do RG nº 349.139 SSP/MT, e do CPF nº 567.672.001-82, residente e domiciliado na Chácara, Comunidade do Sete, zona Rural, nesta cidade, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, e de outro lado, o JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, pessoa Física, brasileiro, casado, portador do RG nº 158379-4 SSP/MT, e do CPF nº 987.435.111-04, residente e domiciliado na Chácara Vitoria, Comunidade do Casulo Mulher, zona Rural, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de CONCEDENTE, resolvem celebrar o presente Termo mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CONSIDERANDO:

I – O disposto neste Contrato de Concessão de uso, o Sr. JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, cede ao Município de Reserva do Cabaçal – MT, uma área de 6.000 m² na Chácara Vitoria na Comunidade Casulo Mulher localizada na Rodovia MT 175, com as seguinte coordenadas geográficas: sul 15º 04’43,62” e oeste 58º 26’ 18,20”, sul 15º 04’42,78” e oeste 58º 26’15,27”, sul 15º 04’45,62” e oeste 58º 26’18, 44”, sul 15º 04’44, 67” e oeste 58º 26’ 15, 74”, para descarte de galhos oriundos de podas e cortes de árvores, entulhos oriundos de construções e demolições dentro dos limites urbanos do Município de Reserva do Cabaça – MT, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso uma área de 6.000 m² na Chácara Vitoria na Comunidade Casulo Mulher localizada na Rodovia MT 175, com as seguinte coordenadas geográficas: sul 15º 04’43,62” e oeste 58º 26’ 18,20”, sul 15º 04’42,78” e oeste 58º 26’15,27”, sul 15º 04’45,62” e oeste 58º 26’18, 44”, sul 15º 04’44, 67” e oeste 58º 26’ 15, 74”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO

O contrato é celebrado a título de permuta de serviços, onde a CONCESSIONARIA obriga-se, a colocar na área remanescente ao objeto deste contrato 30 (trinta) viagem de cascalho e sendo este devidamente espalhado e nivelado para construção de um curral pela CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do contrato se dará pelo prazo de até 31.12.2020 a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE.

A CONCEDENTE tem o direito a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, de rescindir o presente contrato, expressando a CONCESSIONÁRIA anuência incondicional à essa condição, obrigando-se esta última exclusivamente para com o cumprimento dos contratos por ela celebrados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

A CONCESSIONÁRIA se responsabilizara por quaisquer danos, causado na área objeto deste contrato, respondendo direta e exclusivamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar, inclusive a terceiros.

A CONCESSIONÁRIA é a única responsável pelos entulhos e galhos descartados na área aqui concedida, não podendo descartar nenhum outro tipo de objetos sob pena de quebra imediata deste contrato pela CONCEDENTE.

A CONCESSIONÁRIA se utilizara das maquinas e caminhões dela pertencente para manutenção, limpeza e organização da área ali concedida.

CLAUSULA QUINTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A CONCESSIONÁRIA obriga-se a cumprir os preceitos do Código Civil Brasileiro, Lei nrº. 10406/2002).

O presente contrato também se regerá pelas disposições legais correlatas insertas na Constituição Federal Brasileira.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ÔNUS E DEMAIS ENCARGOS

Ficará sob a responsabilidade exclusiva da CONCESSIONARIA, o pagamento de quaisquer despesas relacionadas às suas atividades, tais como, limpeza e organização da área aqui concedida, dentre outras.

E por estarem as partes de pleno acordo com as obrigações e condições assumidas, assinam o presente instrumento, em caráter irrevogável e irretratável, que é reconhecido publicamente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Reserva do Cabaçal-MT, 25 de julho de 2017.

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Dr. DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA

Assessor Jurídico

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PREFEITURA M. DE RESERVA JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA

DO CABAÇAL CONVEDENTE

CONCESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

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Lear Teixeira Regiane Lucas dos Reis

CPF: 473.976.831-34 CPF: 036.606.601-71