RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
26 de Julho de 2017
(Proc. Administrativo nº 077/2017-SEMUSA)
OBJETO: Contratação direta da médica Drª. Jessica Karoliny Costa Santos Souza, Inscrição nº 468647, validação em 31/05/2017, participante do projeto mais Médico Para o Brasil e residente no Município com o pagamento de auxílio financeiro para o custeio de alimentação, moradia e locomoção de que a trata a Lei Municipal nº 384, de 8 de março de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando que o programa Mais Médico instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013 prevê o auxilio financeiro ao médico residente no Município com validação comprovada, nas condições previstas pela Portaria Interministerial nº 1.3069/MS/MEC de 2013, cujos valores com os referidos custeios do residente com moradia e alimentação estão previstos no âmbito municipal na Lei nº 384, de 08 de Março de 2017;
Considerando que na data 12 de junho de 2017 (fl. 01), o Gestor do SUS no Município solicitou e justificou a contratação da concessão dos auxílios ao médico residente, com validação de permanência ocorrida em 31/05/2017 (fl. 21), será por intermédio de inexigibilidade de licitação, conforme constante do subitem 5.1 do termo de referencia à fl. 04;
Considerando a justificativa de aceitação e adoção da inexigibilidade da licitação pelo Departamento de Licitações na lavra do Pregoeiro Oficial do Município acostada à fls. 25-26;
Considerando a confirmação nos autos da existência de disponibilidade orçamentária para cobrir a despesa e sua adequação, conforme autorização de à fl. 27, parecer contábil de fl. 29 e despacho do ordenador de despesas acostado de fls. 31;
Considerando, o Parecer Jurídico opinativo favorável acostado de fls. 36-40 dos autos;
Considerando, por fim, tudo mais que dos autos constam;
RATIFICO, o procedimento de inexigibilidade de licitaçãorealizado noprocesso administrativo nº 077/2017/SEMUSA, com fundamento na Lei Municipal nº 384, de 8 de março de 2017 c/c art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, destinado a contratação direta da médica Drª. Jessica Karoliny Costa Santos Souza, participante do Programa Mais Médico de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013, Inscrição nº 468647, validação pelo MS em 31/05/2017, autorizando, por fim, o pagamento dos auxílios financeiros para o custeio com alimentação, moradia e locomoção no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo prazo de (12) doze meses, totalizando o global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Reconheço, diante da certificação pelo Gestor local do SUS constante de fls. 01 dos autos, que a médica já está a serviço do Município desde o dia 01/06/2017, as eventuais dívidas contraídas pela mesma com alimentação, moradia e locomoção até o limite do valor mensal previsto, a partir do dia 01/06/2017, com fim de autorizar que se pague, desde que, certificado e comprovado pelo Gestor os aludidos custeios, na forma prevista na Lei nº 384 de 2017.
DETERMINAÇÕES:
a) para que surtam os efeitos legais, promovam-se as publicações necessárias, especial em cumprimento ao caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93;
b) envie a SEMFAZ para o respectivo empenho global, ato continuo, arremeta a Procuradoria Jurídica para a realização do contrato administrativo;
c) finalizado, independentemente de nova manifestação do Gabinete do Prefeito, envie para a SEMUSA os autos para execução e fiscalização.
Rondolândia/MT, 20 de julho de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito