O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar n.º 022/05:

CONSIDERANDO que compete ao poder público detectar as medidas administrativas necessárias para concretização da arrecadação e do recolhimento dos seus créditos junto a terceiros, sem medir esforços para evitar a evasão e a sonegação.

CONSIDERANDO que é da responsabilidade do administrador buscar o equilíbrio das contas públicas, conforme o disposto no art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONSIDERANDO que a renúncia de receitas, conforme dispõe o artigo 14, §1º da LRF, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação na base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, conforme dispõe o artigo 14, §1º da LRF.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da LC 22/05 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO que que não há óbice legal para o incentivo do recolhimento de tributos mediante distribuição gratuita de prêmios. (PROCESSO Nº : 15.584-5/2005 –CONSULTA-PARECER Nº 3.913-05 – TCE-MT

CONSIDERANDO que a campanha "IPTU PREMIADO 2017", tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos e reduzir o crescimento da dívida ativa incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Porto Esperidião, pessoas físicas ou jurídicas.

CONSIDERANDO que a campanha deve ser implantada e formalizada em processo específico, de ampla divulgação e de acordo com as normas estabelecidas para distribuição de prêmio constante no regulamento.

CONSIDERANDO que contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel, inscrito no cadastro da Prefeitura.

CONSIDERANDO que o contribuinte que possui mais que um imóvel registrado no cadastro imobiliário concorrerá em cada um deles.

DECRETA:

Art. 1°.Fica criada e regulamentada a campanha IPTU PREMIADO- 2017, com sorteio do prêmio, a ser promovido pelo Município de Porto Esperidião através da Secretaria de Fazenda e Planejamento junto aos seus Departamentos competentes.

Parágrafo único. A campanha denominada “IPTU PREMIADO 2017” terá início no período de 26/07/2017 a 14/12/2017, mediante as condições estipuladas, para o sorteio de uma Honda BIZ 125, 0km, como prêmio.

Art. 2°. Para fins desse regulamento, poderão participar do sorteio apenas os contribuintes que possuam imóvel urbano, no âmbito do Município de Porto Esperidião, devidamente cadastrado no Setor de Tributos da Prefeitura de Porto Esperidião.

Parágrafo único: O contribuinte que possuir mais de um cadastro imobiliário em seu nome, receberá o (s) cupom (s) para cada um dos cadastros, concorrendo individualmente em cada cadastro imobiliário.

Art. 3.º Será entregue para cada contribuinte com cadastro imobiliário, que não possua débito, 01 (um) cupom de sorteio, numerado e distribuído de forma aleatória.

Art. 4.º - Será entregue ao contribuinte que quitar as dívidas de IPTU de exercício anterior ou vigente, sendo 01 (um) cupom sorteio por exercício quitado.

Art. 5°. Os cupons serão confeccionados de forma avulsa, com canhoto numerado para controle, devendo o Titular preencher o canhoto do cupom com todos os dados neles solicitados.

Art. 6°. O presente evento promocional será definido mediante apuração prevista para ocorrer no dia 15/12/2017 às 17h:00, tendo como local a frente da Prefeitura de Porto Esperidião, com livre acesso aos interessados, oportunidade em que será aleatoriamente sorteado o prêmio citado no parágrafo único do Art. 1°.

Art. 7°. Fica constituída a Comissão Coordenadora da Campanha IPTU PREMIADO 2017, será composta pelos seguintes servidores:

I- José Moreira Figueira II- Juliane Rosário Cebalho III- Luiz Henrique Rauber IV- Maria Regina de Castro Martins V- Moisés Cardoso de Oliveira

Parágrafo único: A Comissão será responsável pela organização da campanha, devendo acompanhar e fiscalizar o cumprimento do regulamento, prezando pela ampla divulgação e transparência dos atos realizados, até a entrega do prêmio e elaboração de relatório final.

Art. 8.º O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue, exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público lavrado em cartório, que deve ser apresentado no original.

Art. 9.º Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante, assim nomeado no contrato ou estatuto social cuja cópia autenticada deve ser apresentada.

Art. 10 - O bem destinado ao sorteio será previamente adquirido pela Prefeitura nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 11 Não é exigida a presença do ganhador no local e momento de realização do sorteio.

Art. 12. O titular contemplado será comunicado por telefone, ou outro meio, e o resultado será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Jornal de circulação regional e outros meios de comunicação.

Art. 13 Sendo o sorteado devidamente comunicado, e o prêmio sorteado não for retirado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular, e o prêmio sorteado, não reclamado será incorporado ao patrimônio público municipal.

Art. 14°. A entrega dos prêmios acontecerá em até 20 (vinte) dias úteis após o sorteio.

Art. 15 O prêmio sorteado não poderá, em hipótese nenhuma, ser substituído por qualquer outro bem ou convertido em dinheiro.

Art. 16 Os eventuais custos relativos a transporte, transferência Licenciamento, Emplacamento e IPVA do prêmio, será de responsabilidade do respectivo ganhador.

Art. 17 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha, deverão ser feitas por escrito e, serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 25 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal