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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º 042/2017.

DATA: 24 de Julho de 2017.

SÚMULA: Convoca a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, e dá outras providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da Lei 8142/90;

Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 06 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Feliz Natal de 21 de Julho de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde-Feliz Natal/MT, a realizar-se em 15 de Agosto de 2017, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Feliz Natal.

Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Feliz Natal.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central "Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade", com os seguintes eixos temáticos: Subeixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS; Subeixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde; Subeixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde e Subeixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.

Art.3º - A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde Pedrina José do Val ou Secretário Municipal de Saúde Crisomar Vieira de Carvalho e na sua ausência, pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde Silmara de Souza ou representante legal do Secretário Municipal de Saúde.

Art.4º - O Secretário municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Feliz Natal/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

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