Nomeia Contribuinte por Substituição Tributária.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito do Município de Jangada, no uso das atribuições, legais resolve,

CONSIDERANDO o disposto no art.121 e128 da Lei nº. 5172/66 (Código Tributário Nacional), combinado LEI Nº 316/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (Código Tributário Municipal) .

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados como sujeito passivo por substituição tributária as seguintes empresas:

IM	CNPJ	RAZÃO SOCIAL
17	01.364.413/0001-18	Cartorio do 2º Ofico de paz e Notas de Jangada
642	14.966.838/0001-49	Ap Informatica Soluçoes em TI Ltda Me
793	05.480.515/0001-50	Auto Pecas Jangada ltda Me
826	60.746.948/2548-07	Banco Bradesco S/A
954	19.349.268/0001-61	Bettio & Bettio -Me
5425	10.665.526/0001-44	Canide Agua Mineral Ltda
5579	03.467.321/0001-99	Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
5930	02.166.345/0001-45	Curtume Jangada S/A
7634	03.263.498/0001-73	Jangada Agro Pastoril ltda
10236	10.632.270/0001-79	RP da Cruz -ME

Art. 2º. As empresas nomeadas na qualidade de substituta tributárias devem obedecer às leis e regulamentos dos municípios que disciplinam a forma, o prazo e o recolhimento do ISSQN- Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do prefeito, em Jangada – MT, 25 de Julho de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL