NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº364 de 27 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO que o art.41 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a estabilidade de servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, após avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para este fim específico;

CONSIDERANDO, por fim, a obrigatoriedade de realizar avaliação de desempenho dos servidores nomeados em decorrência da homologação do Concurso Público de Provas e Títulos, como condição para aquisição da estabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, com os seguintes membros:

I – Presidente - Rosângela Grisa Grabosvski

II - 1º Membro - Umberto Ademir Muller.

III - 2º Membro - Juliano Piva.

Art. 2° - Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para a Comissão de que trata o Artigo 1º desta Portaria, emitir resultados que serão registrados em instrumento específico, anexos IV e V da Lei Municipal nº364 de 27 de fevereiro de 2012, os quais expressam o nível de desempenho obtido pelo servidor durante o estágio e opinando a favor ou contra a permanência do Servidor neste Órgão Público.

Art. 3º - Nos processos de avaliação de desempenho de cada servidor em estágio probatório deverá constar cópia da Portaria de nomeação da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório indicada pelo Presidente da Câmara Municipal em que o servidor em estágio probatório se encontra lotado.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Câmara municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 25 dias de Julho de 2017.

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Pedro Alessandro Alves do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal