DECRETO Nº 292/2017
27 de Julho de 2017
DECRETO Nº 292/2017
“Revoga parcialmente o Decreto n.° 037/2016 para cancelar especificamente as estabilidades do servidores Fátima Regina Almeida Ronconi e Gilmar Verona Cabriotti e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO a inconstitucionalidade do Decreto n.° 037/2016, que concedeu as estabilidades dos servidores Fátima Regina Almeida Ronconi e Gilmar Verona Cabriotti, conforme demonstrado pelo Ministério Público-MT, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari, mediante Notificação Recomendatória (Inquérito Civil n.° 000016-046-2017);
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.° 05/2011 determina que o estágio probatório condição para alcançar a estabilidade, busque análise de efetiva aptidão à função ao qual foi empossado, fixando como critério para analise do estágio probatório justamente o desempenho do servidor nas funções do cargo e avaliação anual;
CONSIDERANDO, que não é possível submeter servidores em avaliação para desempenho de seu cargo quando estiverem afastados ou em exercício de cargo comissionado em secretaria sem qualquer pertinência temática entre suas atribuições;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica revogada as estabilidades concedidas aos Servidores Públicos Municipais, abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal Educação e Cultura, declarados estáveis através do Decreto n.° 037/2016, datado de 07 (sete) de março de 2016.
| SERVIDOR | CPF/MF | CARGO | DATA DE ADMISSÃO |
| FATIMA REGINA ALMEIDA RONCONI | 001.998.711-08 | Professora com Pedagogia | 04/02/2013 |
| GILMAR VERONA CABRIOTTI | 353.664.781-20 | Professor com Pedagogia | 04/02/2013 |
Artigo 2° - As estabilidades revogadas são referentes ao período de 04 (quatro) de fevereiro de 2013 a 04 (quatro) de fevereiro de 2016, retornando os servidores ao Estágio Probatório.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 24 DE JULHO DE 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal em Exercício