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Pref. Alto Taquari

DECRETO Nº 292/2017

“Revoga parcialmente o Decreto n.° 037/2016 para cancelar especificamente as estabilidades do servidores Fátima Regina Almeida Ronconi e Gilmar Verona Cabriotti e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a inconstitucionalidade do Decreto n.° 037/2016, que concedeu as estabilidades dos servidores Fátima Regina Almeida Ronconi e Gilmar Verona Cabriotti, conforme demonstrado pelo Ministério Público-MT, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari, mediante Notificação Recomendatória (Inquérito Civil n.° 000016-046-2017);

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.° 05/2011 determina que o estágio probatório condição para alcançar a estabilidade, busque análise de efetiva aptidão à função ao qual foi empossado, fixando como critério para analise do estágio probatório justamente o desempenho do servidor nas funções do cargo e avaliação anual;

CONSIDERANDO, que não é possível submeter servidores em avaliação para desempenho de seu cargo quando estiverem afastados ou em exercício de cargo comissionado em secretaria sem qualquer pertinência temática entre suas atribuições;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogada as estabilidades concedidas aos Servidores Públicos Municipais, abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal Educação e Cultura, declarados estáveis através do Decreto n.° 037/2016, datado de 07 (sete) de março de 2016.

SERVIDOR

CPF/MF

CARGO

DATA DE ADMISSÃO

FATIMA REGINA ALMEIDA RONCONI

001.998.711-08

Professora com Pedagogia

04/02/2013

GILMAR VERONA CABRIOTTI

353.664.781-20

Professor com Pedagogia

04/02/2013

Artigo 2° - As estabilidades revogadas são referentes ao período de 04 (quatro) de fevereiro de 2013 a 04 (quatro) de fevereiro de 2016, retornando os servidores ao Estágio Probatório.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 24 DE JULHO DE 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal em Exercício