ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2017 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 260.005,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E CINCO REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1007, de 02 de outubro de 2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1100, de 06 de dezembro de 2016 e na LOA/2017 - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1106, de 20 de dezembro de 2016, para o exercício financeiro de 2017.

PROJ/ATIV: 1.066 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COMPACTO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

273 – 07.001.10.302.00.17.1066.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

PROJ/ATIV: 1.067 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

274 – 08.001.15.452.00.19.1067.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 140.005,00 (cento e quarenta mil e cinco reais).

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 260.005,00 (duzentos e sessenta mil e cinco reais), no Orçamento programa (Lei nº. 1106 20 de dezembro de 2016), para o exercício financeiro de 2017, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

PROJ/ATIV: 1.066 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COMPACTO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

273 – 07.001.10.302.00.17.1066.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

PROJ/ATIV: 1.067 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

274 – 08.001.15.452.00.19.1067.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 140.005,00 (cento e quarenta mil e cinco reais).

ARTIGO 3º. O crédito especial, ocorrerá conforme artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, por excesso de arrecadação de recursos recebidos do Banco Bradesco, conforme Processo Licitatório nº 34/2017.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 26 de julho de 2017.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal