DECRETO Nº 1.330/GAB/PMR, DE 26 DE JULHO DE 2017
28 de Julho de 2017
PODER EXECUTIVO
Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica do Município de Rondolândia.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município;
Art.1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, instância máxima municipal de deliberação e definição das diretrizes do compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Rondolândia/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
Parágrafo único. Para fins do presente Decreto os termos “Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica” e “Comitê” se equivalem.
Art. 2º. O Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo terá os seguintes objetivos:
I - erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil do nascimento;
II - fortalecer a orientação sobre documentação básica;
III - ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação básica, visando a garantir mobilidade e capilaridade;
IV - aperfeiçoar o sistema municipal de registro civil de nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema;
V - mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, a carteira de Identidade (RG), ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 3º. O Comitê será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – Departamento de Esporte da SEMEC.
§ 1º. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º. Poderão ainda participar, como convidados, os seguintes órgãos, entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas:
I – Poder Legislativo Municipal;
II – Associação dos Povos Indígenas Suruí e Zoró e outras;
§ 3º. Os representantes convidados dos setores acima identificados serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e designados por ato do Coordenador do Comitê.
Art. 4º. Compete ao Coordenador:
I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;
II - representar externamente o Comitê ou designar um representante;
III - promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;
V - requisitar dos órgãos integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;
VI - deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas;
VIII - exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.
Art. 5º. Funcionará junto ao Comitê uma Secretaria Executiva, sendo seu responsável indicado pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Compete à Secretaria Executiva:
I - adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê, executando suas deliberações, sugestões e propostas;
II - manter, sob sua responsabilidade o arquivo geral da Secretaria Executiva;
III - encaminhar aos membros e convidados às convocações das reuniões do Comitê;
IV - secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se pela elaboração de suas atas e pautas;
V - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações do Comitê;
VI - identificar e promover parcerias institucionais para obtenção de apoio ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;
VII - exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Coordenador.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social oferecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º. As reuniões do Comitê serão convocadas por seu Coordenador ou por um terço de seus membros.
§ 1º. As deliberações do Comitê dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros.
§ 2º. A ausência não justificada do representante titular ou suplente a duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão automática do Comitê.
Art. 8º. A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.
Art. 9º. Caberá ao Comitê elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal