Dispensa de Licitação nº 15/2017

Processo Administrativo nº 1597/2017

Respaldado no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 1597/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à locação de imóvel para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, durante o período de 12 meses, junto ao Senhor IDALINO ENIZETE JOSE MIRANDA – CPF: 493.645.531-87, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/Conselho Tutelar.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa, 27 de Julho de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa