LEI MUNICIPAL Nº 1096 DE 05 DE JULHO DE 2017.
28 de Julho de 2017
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1092, DE 17 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1092, de 17 de maio de 2017, que concede o pagamento de férias, terço de férias e 13º salário ao Secretário do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 05 dias do mês de julho de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal