“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 13.255,45 (Treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–Coordenadoria GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123–

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1004 – Suporte Administrativo

2.030– Manutenção da Coordenadoria Geral de Fazenda

3.3.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Valor.................................................................R$ 6.457,23

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–Coordenadoria GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123–ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1004 – Suporte Administrativo

2.030– Manutenção da Coordenadoria Geral de Fazenda

3.3.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Valor.................................................................R$ 6.798,22

FONTE DE RECURSO: 4701 – Recursos de Exercícios Anteriores - Remuneração de Depósitos Bancários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação de Crédito por Superávit Financeiro registrado respectivamente nas fontes abaixo descriminada:

FONTE DE RECURSO: 4103 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

FONTE DE RECURSO: 4701 – Recursos de Exercícios Anteriores – Remuneração de Depósitos Bancários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual, ou de outra lei, que seja aprovada após o início da vigência desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 13.255,45 (Treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–Coordenadoria GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123–

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1004 – Suporte Administrativo

2.030– Manutenção da Coordenadoria Geral de Fazenda

3.3.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Valor.................................................................R$ 6.457,23

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–Coordenadoria GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123–ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1004 – Suporte Administrativo

2.030– Manutenção da Coordenadoria Geral de Fazenda

3.3.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Valor.................................................................R$ 6.798,22

FONTE DE RECURSO: 4701 – Recursos de Exercícios Anteriores - Remuneração de Depósitos Bancários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação de Crédito por Superávit Financeiro registrado respectivamente nas fontes abaixo descriminada:

FONTE DE RECURSO: 4103 – Recursos de Exercícios Anteriores – Outros Convênios e Programas

FONTE DE RECURSO: 4701 – Recursos de Exercícios Anteriores – Remuneração de Depósitos Bancários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual, ou de outra lei, que seja aprovada após o início da vigência desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito