“Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas e dá outras providências".

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, da Srª. Sandra Batista Faria, com a finalidade da abertura de Rua, parte da Chácara Aliança, área remanescente de 0,3536 ha a ser desmembrada da matrícula 24.254, do C.R.I da Comarca de Pontes e Lacerda, conforme memorial descritivo e mapa anexo.

Art. 2º - O objeto presente doação deverá ser executado no prazo de 01 ano, sob pena de reversão.

Art. 3º - Os encargos provenientes da doação autorizada no artigo 1º desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município e, se necessário, poderão ser suplementadas.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda/MT, 14 de maio de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito