“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 3.194.375,00 (três milhões, cento e noventa e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais), distribuídos nas seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–

Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

608– Promoção da Produção AGROPECUÁRIA

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.139– Recuperação de Estradas Vicinais e Construção de Pontes

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 756.250,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Valor.......................................................................................................R$ 30.625,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

608– Promoção da Produção AGROPECUÁRIA

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.140– Aquisição de Maquinas e Equipamentos

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 901.250,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Valor.....................................................................................................R$ 98.750,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– Abastecimento

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.062– Construção da Casa do Mel

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 300.000,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– Abastecimento

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.144– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Casa do Mel

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 155.400,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Valor.......................................................................................................R$ 4.600,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– Abastecimento

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.145– Ampliação da Feira Municipal

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 617.100,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Valor.....................................................................................................R$ 82.900,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– Abastecimento

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.146– Aquisição de Patrulha Agrícola

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 243.750,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Valor.......................................................................................................R$ 3.750,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2999, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

602– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.127– Construção de Tanque para Produção de Peixe

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 10.625,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– Abastecimento

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.058– Construção de Barracão para Maquinários e Insumo

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor...................................................................................................R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

13–SECRETARIA DE CULTURA

03–FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13–CULTURA

392– Difusão Cultural

1025– Mais Cultura

2.179– Realização do Carnaval de Rua

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 110.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º para a fonte de recursos 2301, serão resultantes de Excesso de Arrecadação apurado na mesma fonte em razão da celebração de convênio.

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito