Considerando a Lei Municipal nº. 377 de 08 de Julho de 2008, (Que altera a redação do artigo nº 121 da Lei Complementar nº 001 de 05 de Dezembro de 2006).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença pelo período de 02 (dois) anos sem remuneração, a LUCAS PASTOR DOS SANTOS,portador da CI/RG n° 13845748 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 013.035.301-98, lotado na Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, no cargo efetivo de Agente de Serviço Público de acordo com a Lei Municipal nº 377/2008, (Que altera a redação do artigo nº 121 da Lei Complementar nº 001-2006 de 05 de Dezembro de 2006).

Artigo 2° -O período do Afastamento será a partir do dia 31 de Julho de 2017, com termino em 30 de Julho de 2019.

Artigo 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 27 de Julho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal