“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 805.829,53 (oitocentos e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação:

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

365–

educação infantil

1012 – Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil

1.128– Construção de Creches

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 150.235,96

FONTE DE RECURSO: 4105 – Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Educação

Valor.....................................................................................................R$ 655.593,57

FONTE DE RECURSO: 2105 – Recursos - Convênios Educação

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4105, serão resultantes da anulação de Crédito por Superávit Financeiro registrado na fonte abaixo descriminada:

FONTE DE RECURSO: 4105 – Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Educação

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 2105, serão resultantes de Excesso de Arrecadação apurado na mesma fonte em razão da celebração de convênio.

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito