“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 3.231.448,86 (três milhões, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–

TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.097 – Aquisição de Rolo Compactador

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 340.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.068 – Aquisição de Caminhão Caçamba

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 440.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

2.201 – Manutenção de Rodovias/Estradas Estaduais e/ou Municipais Não Pavimentadas 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..................................................................................................R$ 1.642.448,86

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

2.202 – Manutenção/Reformas de Pontes de Madeira em Estradas Rurais

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 609.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.147 – Construção de Pontes de Concreto e/ou Madeiras em Estradas Rurais

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.069 – Construção de Pontes de Concreto

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.134 – Construção/Reforma de Pontes de Madeira

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 500.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

05–FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.080– Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..................................................................................................R$ 2.531.448,86

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito