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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família dando outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001, de 5 de Maio de 2017:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capital de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º. O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e representantes indicados pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondolândia.

§1º. Caberá ao Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições de que tratam os incisos I, II e III façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§2º. Os representantes que comporão o Comitê serão nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal, dando ampla publicidade.

§ 3º. A (O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, com a portaria de nomeação dos membros do Comitê, convocará a primeira reunião no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal