DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA FORNECIMENTO DO EXAME CLÍNICO QUE NECESSITA O PACIENTE IVONEY JUNIOR DE ALVARENGA, CONFORME OFICIO 227/2017-PJ/PORTO ESPERIDIÃO/ MP/MT DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Excelentíssimo Senhor ALFEU MUSSOLINO, Secretário Municipal de Saúde de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais concernentes;

Considerando NÃO disponibilização do Estado, quanto ao fornecimento do exame Exoma para parapleiasespásticas hereditárias, mediante orientação do Ministério Público conforme Oficio 227/2017-PJ/PORTO ESPERIDIÃO/ MP/MT:

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir procedimento Administrativo para avaliar o caso do paciente IVONEY JUNIOR DE ALVARENGA, perante a necessidade da realização do exame Exoma para parapleiasespásticas hereditáriassendo que o mesmo não é realizado pelo SUS.

Art. 2º Nomear a Comissão de Farmácia e Terapia do Município (CTF), para avaliar a necessidade e as condições administrativas para a aquisição do exame.

Art. 3º A CFT emitirá um parecer em 10 dias referente às condições socioeconômicas do paciente interpostas à necessidade da realização do exame.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde solicitará um posicionamento formal da Secretaria Municipal de Administração mediante a disponibilização da quantia de 3.990,00 reais para realização do exame, mais despesas com transporte e estadia.

Art. 5ºA Secretaria Municipal de Saúde solicitará um posicionamento formal da Secretaria Municipal de Administração quanto aos procedimentoslegais para aquisição do exame.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 26 de JULHO de 2017.

ALFEU MUSSOLINO

Secretário Municipal de Saúde

PORT. Nº. 015/2017