PORTARIA N.º 142/2017

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Tânia Márcia Ramos Lima”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.412 (Sete mil, quatrocentos e doze) dias, correspondentes á 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00059/17-4, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 10 de Julho de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal