DECRETO Nº 1.331/GAB/PMR, DE 27 DE JULHO DE 2017.
28 de Julho de 2017
PODER EXECUTIVO
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família dando outras providências;
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001, de 5 de Maio de 2017:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:
I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;
V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capital de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;
Art. 2º. O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e representantes indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondolândia.
§1º. Caberá ao Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições de que tratam os incisos I, II e III façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.
§2º. Os representantes que comporão o Comitê serão nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal, dando ampla publicidade.
§ 3º. A (O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, com a portaria de nomeação dos membros do Comitê, convocará a primeira reunião no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal