PORTARIA N.º 146/2017

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Suze Eli Sanches”

O Senhor José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 8.300 (oito mil e trezentos) dias, correspondentes á 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00120/16-7, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Nº 001/2017 emitido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos de Araguaiana/MT – ARAGUAIANA-PREV e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 26 de Julho de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal