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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO PREVVER, HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM ABRIL DE 2017, ALTERANDO ASSIM, O INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI 783/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

.

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do Artigo 44, da Lei 783/2015 de 03 de Dezembro de 2015, (Alterado pela Lei 795/2015) que passa a ter a seguinte redação:

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,26% (Quinze inteiros e vinte e seis percentuais) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

Art. 2º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente e definidas na tabela a seguir:

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

22.756.990,27

1

2017

23.898.971,29

(1.141.981,02)

1.352.771,96

210.790,94

3,21%

6.566.696,03

2

2018

25.036.933,73

(1.137.962,45)

1.417.184,93

279.222,48

4,21%

6.632.362,99

3

2019

26.169.208,09

(1.132.274,36)

1.481.275,93

349.001,57

5,21%

6.698.686,62

4

2020

27.294.003,35

(1.124.795,26)

1.544.943,59

420.148,32

6,21%

6.765.673,49

5

2021

28.409.399,46

(1.115.396,11)

1.608.079,21

492.683,11

7,21%

6.833.330,22

6

2022

29.440.181,62

(1.030.782,16)

1.666.425,37

635.643,21

9,21%

6.901.663,53

7

2023

30.378.294,48

(938.112,86)

1.719.526,10

781.413,25

11,21%

6.970.680,16

8

2024

31.215.154,92

(836.860,44)

1.766.895,56

930.035,12

13,21%

7.040.386,96

9

2025

31.941.619,86

(726.464,93)

1.808.016,22

1.081.551,29

15,21%

7.110.790,83

10

2026

32.471.823,86

(530.204,01)

1.838.027,77

1.307.823,76

18,21%

7.181.898,74

11

2027

32.789.308,95

(317.485,09)

1.855.998,62

1.538.513,53

21,21%

7.253.717,73

12

2028

32.876.560,00

(87.251,05)

1.860.937,36

1.773.686,31

24,21%

7.326.254,91

13

2029

32.714.940,38

161.619,62

1.851.789,08

2.013.408,70

27,21%

7.399.517,45

14

2030

32.177.677,78

537.262,60

1.821.377,99

2.358.640,59

31,56%

7.473.512,63

15

2031

31.235.128,13

942.549,65

1.768.026,12

2.710.575,77

35,91%

7.548.247,75

16

2032

30.207.293,40

1.027.834,73

1.709.846,80

2.737.681,53

35,91%

7.623.730,23

17

2033

29.088.769,16

1.118.524,24

1.646.534,10

2.765.058,34

35,91%

7.699.967,53

18

2034

27.873.823,85

1.214.945,31

1.577.763,61

2.792.708,93

35,91%

7.776.967,21

19

2035

26.556.379,11

1.317.444,74

1.503.191,27

2.820.636,01

35,91%

7.854.736,88

20

2036

25.129.988,94

1.426.390,17

1.422.452,20

2.848.842,37

35,91%

7.933.284,25

21

2037

23.587.817,63

1.542.171,31

1.335.159,49

2.877.330,80

35,91%

8.012.617,09

22

2038

21.922.616,33

1.665.201,30

1.240.902,81

2.906.104,11

35,91%

8.092.743,26

23

2039

20.126.698,25

1.795.918,08

1.139.247,07

2.935.165,15

35,91%

8.173.670,70

24

2040

18.191.912,34

1.934.785,91

1.029.730,89

2.964.516,80

35,91%

8.255.407,40

25

2041

16.109.615,40

2.082.296,94

911.865,02

2.994.161,97

35,91%

8.337.961,48

26

2042

13.870.642,52

2.238.972,88

785.130,71

3.024.103,59

35,91%

8.421.341,09

27

2043

11.465.275,77

2.405.366,75

648.977,87

3.054.344,62

35,91%

8.505.554,50

28

2044

8.883.210,97

2.582.064,81

502.823,26

3.084.888,07

35,91%

8.590.610,05

29

2045

6.113.522,46

2.769.688,51

346.048,44

3.115.736,95

35,91%

8.676.516,15

30

2046

3.144.625,83

2.968.896,63

177.997,69

3.146.894,32

35,91%

8.763.281,31

31

2047

(35.761,68)

3.180.387,51

(2.024,25)

3.178.363,26

35,91%

8.850.914,12

32

2048

-

-

-

-

-

-

33

2049

-

-

-

-

-

-

34

2050

-

-

-

-

-

-

35

2051

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês agosto do atual exercício.

Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Fica homologado o Relatório Atuarial sobre os resultados da reavaliação atuarial, elaborado em Abril/2017 pelo responsável técnico Igor França Garcia, inscrito no MIBA/RG 1.659.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Monte Verde-MT, 05 de julho de 2017.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal