Dispõe sobre Revoga e Nomeia a Comissão Permanente de Patrimônio e autorizar a fazer Avaliação, Reavaliação (depreciação) e Baixa dos bens Patrimoniais e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei...

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Revoga e nomeia aComissão Permanente de Patrimônio Público Municipal, dos bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas em geral da carga patrimonial da Prefeitura Municipal e receber seus proventos de acordo da lei 514/2012.

ARTIGO 2º - A Comissão terá a seguinte composição:

I. Presidente: ; ARISTÓTELESALVES

II. Secretário: JOSE LUCAS CADIDÉ

III. Membro: ANTÔNIO CARLOS CEBALHO DOS SANTOS.

ARTIGO 3º- A comissão contará com todo o tipo de apoio logístico necessário aos andamentos dos trabalhos.

Parágrafo Único - A Comissão contará com o apoio de todos os Secretários e servidores Municipais.

ARTIGO 4º- Fica Autorizada a Comissão Permanente de Patrimônio deste município a fazer a Avaliação e reavaliação (depreciação) e dar baixa nos bens Patrimoniais da Prefeitura e do Fundo de Previdência - FUNPREV.

ARTIGO 5° - A Comissão de Avaliação e Reavaliação terá como componente além da Comissão Permanente de Patrimônio(Portaria nº016 /2014) os seguintes membros sem ônus:

l JOSÉ MARIA FLORES FARIAS

l LUCIENE LEITE DA SILVA FREITAS

l GILSON GOMES DE SOUZA

ARTIGO 6º - A baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo desta Prefeitura Municipal e do FUNPREV, somente ocorrerá após Avaliação dos bens e mediante Parecer da Comissão de Avaliação, nos casos de:

I - furto/roubo;

II - extravio;

III – imprestáveis/ inservível;

IV - alienação;

V - em desuso;

VI - inclusão indevida;

VII – obsolescência.

Parágrafo único - Nos casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria de Administração juntamente com o Setor de Patrimônio deverá adotar as ações administrativas para apuração de responsabilidades, visando aplicar as penalidades administrativas.

ARTIGO 7º - Esta Portaria REVOGA A PORTARIA Nº 41/2017 DE 01/02/17, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 25 de Julho de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DOS SANTOS

Prefeito Municipal