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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 14/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 19/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3749/2017

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s), FABRICIO VIEIRA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS – ME, CNPJ: 27.232.930/0001-27, CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI – ME, CNPJ: 15.593.959/0001-55, NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA – ME, CNPJ: 09.619.626/0001-55, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 19/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS GENUÍNAS, DE PRIMEIRA LINHA E PEÇAS DE PARTE ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA VEICULAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 19/2017.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR 06: FABRICIO VIEIRA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS – ME,

CNPJ: 27.232.930/0001-27,

ENDEREÇO: RUA CAVALCANTE,N 3165, BAIRRO AGUA VERMELHA, VARZEA GRANDE - MT

LOTE 01 : PEÇAS GENUÍNAS

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

PLACA

% DESC.

31

35712

RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD 406 ADVANCED 4X4 MOTOR MWM 84 HP 2012/2012 DIESEL

SEM PLACA

16,00%

32

45493

TRATOR AGRICOLA VALTRA 685

SEM PLACA

18,00%

33

30087

TRATOR AGRICOLA NEW HOLLAND TL 75E 4X2 2006 78 CV DIESEL

SEM PLACA

21,00%

34

45494

TRATOR AGRICOLA VALTRA 785 (COM LÂMINA)

SEM PLACA

26,00%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC.

38

30090

PÁ CARREGADEIRA KOMATSU WA 180 2003

SEM PLACA

16,00%

39

30091

PÁ CARREGADEIRA CASE W 20 E 1998

SEM PLACA

17,50%

56

43085

PÁ CARREGADEIRA ZL 35 E 2015

SEM PLACA

25,60%

LOTE 02 – PEÇAS DE 1ª LINHA

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC.

38

30090

PÁ CARREGADEIRA KOMATSU WA 180 2003

SEM PLACA

21,50%

43

30095

MOTONIVELADORA KOMATSU GD 555E 160 CV 2009/2009

SEM PLACA

22,10%

46

40283

ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU PC 160 LC 2014

SEM PLACA

23,00%

56

43085

PÁ CARREGADEIRA ZL 35 E 2015

SEM PLACA

20,10%

FORNECEDOR 07: CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI – ME,

CNPJ: 15.593.959/0001-55,

ENDEREÇO: AV. JULIO DOMINGOS DE CAMPOS, Nº 3231, BAIRRO MARAJOARA, VARZEA GRANDE – MT

LOTE 01 – PEÇAS GENUÍNAS

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Placa

% DESC.

3

30118

MICRO ÔNIBUS MB LO 812 MARCOPOLO VICINO ESC 2010 115 CV DIESEL

NPL 6781

13,10%

7

35718

MICRO ÔNIBUS IVECO CITYCLASS 70C16 F-1C TURBO 2011/2012 155 CV DIESEL

OBA 4551

12,50%

11

43141

ONIBUS VW 15.190 EOD E HD ORE

QBD 3040

12,50%

15

35716

ONIBUS VW 15.190 MAN ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S50

OBB 3162

13,20%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PLACA

% DESC.

20

43144

FIAT UNO MILLE 1.0 2013/2013 FLEX

OBP 9106

10,60%

27

45492

ONIBUS MB 1114 OF 1987/1987 DIESEL

IDZ 2671

12,90%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC.

40

30125

ONIBUS MERCEDES BES OF 1314 1987

CYN 5820

15,00%

45

30098

CAMINHÃO BASCULANTE FORD F 14000 1989

SEM PLACA

18,00%

52

30100

CAMINHÃO BASCULANTE FORD CARGO M1418 1988

SEM PLACA

13,10%

Seq.

Cód.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO

PLACA

% DESC.

64

45497

CHEVROLET S10 LT

QBZ 5035

28,00%

LOTE 02 – PEÇAS DE 1ª LINHA

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Placa

% DESC.

1

30116

MICRO ÔNIBUS MB LO 812 MARCOPOLO VICINO ESC 2010 115 CV DIESEL

NPH 1356

40,30%

5

30119

MICRO ÔNIBUS VW 8.120 OD EURO MASCA GRANMINIO 2010 115 CV DIESEL

NJW 3756

40,50%

9

30123

ONIBUS FORD CARGO 1618 1995 184 CV DIESEL

AFJ 2570

40,50%

13

35714

ONIBUS VW 15.190 CAIO ORE 2 MOTOR MWM 2011/2012 185 CV DIESEL

OAT 8681

40,50%

17

38056

CAMINHONETE RENAULT MASTER 25 DCI 114 CV 2005/2005 DIESEL

MHK4660

40,00%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PLACA

% DESC.

21

30113

AMBULANCIA GM S10 ADVANTAGE 2.4 2010/2011 147 CV FLEX

NPE4385

40,00%

25

45490

CAMIONETE MITSUBISHI L200 TRITON 2016/2017 DIESEL S-10

QBD 0292

40,00%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

PLACA

% DESC.

30

35713

CAMINHÃO AGRALE 8700 EURO V MOTOR CUMMINS ISF 3.8 152 CV 2012/2012 DIESEL S50

OAY5664

40,20%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC.

36

30088

CAMINHÃO BASCULANTE VW 24220 EURO 3 WORKER CUMINS 2009/2010 218 CV DIESEL

NPM 7037

40,50%

47

40280

CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES BENS 2014

QBC 4304

40,00%

52

30100

CAMINHÃO BASCULANTE FORD CARGO M1418 1988

SEM PLACA

40,00%

58

30085

FIAT STRADA WORKING 1.5 76 CV 2001

JZL 5938

40,00%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

PLACA

% DESC.

62

30082

FIAT UNO FIRE ECONOMY 2010/2011 FLEX

NJV 6305

40,00%

FORNECEDOR 08: NEEQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA – ME,

CNPJ: 09.619.626/0001-55

ENDEREÇO: ULISSES POMPEU DE CAMPOS, Nº 3000, BAIRRO JD PANORAMA, VARZEA GRANDE – MT.

LOTE 01 – PEÇAS GENUINAS

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC.

43

30095

MOTONIVELADORA KOMATSU GD 555E 160 CV 2009/2009

SEM PLACA

35,00%

LOTE 02 – PEÇAS DE 1ª LINHA

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC.

39

30091

PÁ CARREGADEIRA CASE W 20 E 1998

SEM PLACA

23,00%

41

43084

MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 K 2014/2014

SEM PLACA

23,00%

42

40282

MOTONIVELADORA KOMATSU GD 655 LC 2014

SEM PLACA

22,00%

44

30096

ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU PC 160 2009 SERIE B 20798

SEM PLACA

24,00%

LOTE 03- PEÇAS PARTE ELÉTRICA

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

PLACA

% DESC.

31

35712

RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD 406 ADVANCED 4X4 MOTOR MWM 84 HP 2012/2012 DIESEL

SEM PLACA

30,00%

Seq.

Cod.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, SERV. URBANOS E SANEAMENTO

PLACA

% DESC

41

43084

MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 K 2014/2014

SEM PLACA

33,00%

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos licitados deverão ser entregues da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO 25%

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0029 – Educação com Qualidade

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

93 – 33.90.39.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0049 – Proteção Social Básica

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência Social

488 – 33.90.39.00.00.00 – Material de Consumo

SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

371 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0040 – Atenção a Produção Rural

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

275 – 33.90.39.00.00.00 – Material de Consumo

279 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Administrativas Eficientes

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Planejamento

55 – 33.90.39.00.00.00 – Material de Consumo

58 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0012 – Melhorias e Investimentos nas Estruturas

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

448 – 33.90.39.00.00.00 – Material de Consumo

451 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 19/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 27 de Julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

FABRICIO VIEIRA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS – ME, CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI – ME,

CNPJ: 27.232.930/0001-27, CNPJ: 15.593.959/0001-55,

CONTRATADA(S) CONTRATADA(S)

NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA – ME,

CNPJ: 09.619.626/0001-55

CONTRATADA(S)